Em dezembro de 2007, a maioria dos deputados estaduais aprovou a Lei nº 5164, de autoria do governo Sergio Cabral, criando as Fundações Estatais de Direito Privado e, com isso, aplicando o modelo de administração privada nos hospitais públicos estaduais.

A desculpa para o governo "empurrar goela abaixo" da sociedade as Fundações encontra respaldo no discurso de uma pouco provável melhoria da administração e prestação dos serviços de saúde que, obviamente, todos desejamos. Entretanto, a história recente mostra que a privatização dos serviços não resolverá os problemas. Ao contrário, a realidade diz o oposto: em 1997, o então governador Marcelo Alencar (PSDB), utilizando os mesmos argumentos do atual governo, privatizou seis unidades de saúde, entregando-as para Organizações Sociais. Contudo, diferentemente do prometido, a qualidade do atendimento piorou muito, houve sucateamento dos hospitais e demissão ou transferência de servidores.

Habilmente, o atual Governo lança uma "névoa" para ocultar os reais interesses em jogo, que são a transformação da Saúde Pública em negócio para promover a lucratividade do setor privado, o que significa, para a população, a perda do direito universal do acesso a todos os níveis de atenção à saúde. A privatização exime o Estado de suas responsabilidades constitucionais e dificulta cada vez mais o acesso da população aos seus serviços, principalmente os de maior complexidade tecnológica e, portanto, mais caros.

Outro argumento do governo Sérgio Cabral é de que o repasse de verbas para as unidades hospitalares será feito de acordo com o seu desempenho no cumprimento do Contrato de Gestão, o que põe em risco o atendimento à população. Ao mesmo tempo, o governo abre espaço para o setor privado da saúde quando permite a captação de recursos junto às empresas particulares, o que exime o Estado, mais uma vez, de suas responsabilidades constitucionais.

Trata-se de pura enganação, pois o governo antes de cobrar serviços e metas dos Hospitais precisa, desde já, oferecer condições dignas de funcionamento destes. Todos que usam serviços de saúde sabem que não há leitos, medicamentos e mesmo material para simples curativos. Se há falhas na direção de instituições ou no trabalho de servidores, cabe cumprir a lei que rege o servidor público e a lei 8.080/90, que criou o sistema, além da própria Constituição. O sistema precisa de ações para o seu aprimoramento, mas não é através da privatização que se dará a solução para os seus problemas!

Desta forma, nada mudará dado que diante dos míseros recursos que têm os hospitais hoje, dificilmente se poderia cumprir alguma meta e, sendo assim, as unidades hospitalares continuarão sem material para atender à população, em especial às classes populares, que efetivamente usam esses serviços.

Além disso, alguém pode acreditar que alguma empresa privada dará recursos para o setor público de saúde de forma a garantir o atendimento satisfatório à população?

O governo Sérgio Cabral também diz que tanto a população como os profissionais da Saúde serão beneficiados. Diz o governo que os trabalhadores das Fundações seriam estimulados a trabalhar mais e melhor, pois poderão aumentar os seus ganhos de acordo com sua produtividade e dedicação. Outro argumento é o de que os trabalhadores admitidos pelas fundações não teriam estabilidade e que isso garantiria um bom atendimento aos usuários, atacando conquistas históricas dos trabalhadores, como é o hábito das elites conservadoras. A instabilidade no emprego que cria um clima de incertezas e joga o conjunto da sociedade contra os profissionais de saúde, que desempenham suas atividade em condições precárias. Ou seja, ilude a população colocando sobre os ombros dos servidores públicos, taxados indiretamente de incompetentes e negligentes, a responsabilidade pelo caos em que se encontra hoje a saúde pública no estado do Rio de Janeiro.

Além de continuar desvalorizando o esforço que os trabalhadores da saúde já fazem para manter a duras penas o atendimento à população, mesmo sem as condições materiais necessárias e com baixos salários, o governo não só deixa de assumir sua dívida com os funcionários, como procura forçá-los a um regime de trabalho que prejudicará ainda mais os atendimentos. Com os profissionais forçados a atender mais pacientes em menor tempo, a qualidade da atenção aos pacientes tende a piorar.

Cabe destacar um outro aspecto também muito importante. Com as Fundações, o governo e seus sócios do capital privado concentram ainda mais o poder sobre o funcionamento da saúde pública, reduzindo a participação dos trabalhadores e usuários nas decisões e controle dos serviços de saúde. Reduz-se, assim, a influência dos Conselhos de Saúde, pois, se hoje, mesmo tendo metade das vagas, os usuários não têm seus direitos respeitados pelas secretarias de saúde, como será quando esse espaço for excluído?

Pelo novo desenho de gestão, a perda da população se mostra evidente. Nos Conselhos geridos pelas Fundações, os usuários e os trabalhadores de saúde só terão direito a 1 (um) representante cada, enquanto o governo estadual terá direito a 5 (cinco), podendo contar também com o apoio de mais 1 membro representante dos secretários municipais de saúde.

Desta forma, um hospital em uma comunidade carente poderá deixar de prestar atendimento em várias especialidades para se limitar ao que estabelece o contrato entre o governo e sua fundação, sem que a comunidade seja ouvida e tenha sua vontade respeitada. Além disso, a falta de fiscalização e controle por parte da sociedade tende a facilitar práticas e mecanismos de corrupção e de apadrinhamentos por interesses implementados por governos quando no controle do Estado.

Idéia semelhante foi ensaiada pelo governo Lula através do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, indicado a Lula por Sergio Cabral que teve sua proposta reprovada na última Conferencia Nacional de Saúde, bem como pela maioria dos representantes de usuários e trabalhadores de saúde no Conselho Nacional de Saúde. O Governo Lula, diante da resistência dos trabalhadores e usuários da saúde, tenta aprovar o projeto de fundações através dos deputados federais e senadores que formam a base de apoio do governo federal, com a qual faz a política dos velhos coronéis, ou seja: a política de troca de favores.

Não podemos perder de vista que a Saúde é apenas o primeiro serviço a ser atingido por este Projeto de fundações. Lula e Sérgio Cabral poderão estender este Projeto para os demais serviços públicos, visando livrar-se da responsabilidade de custear as políticas sociais e, ao mesmo tempo, tentando impedir qualquer forma de participação popular.

Para o Partido Comunista Brasileiro (PCB), não é suficiente lutar para que os serviços públicos e empresas continuem sob a responsabilidade constitucional do Estado. É preciso avançar! É necessário que os trabalhadores, servidores públicos e usuários, através de suas instâncias de organização e mobilização, assumam o controle, de forma efetivamente democrática, da gestão, da participação e da fiscalização desses serviços.

Rejeitamos veementemente, portanto, as proposta de Fundações defendida pelos governos Estadual e Federal por entender que elas aprofundam o caráter elitista do Estado. Tais propostas, nós comunistas compreendemos, atende aos interesses e ao controle de empresas privadas sobre o Estado em todos os níveis, garantindo para elas acumulação de capital, muitas vezes com o objetivo de pagar dívidas de campanha, deixando mais uma vez em segundo plano o interesse público.

Dessa forma, somente a luta unificada em Fóruns Populares, composto por servidores públicos, e usuários dos serviços de Saúde, em franca aliança com o conjunto dos movimentos populares, é que poderemos exercer o controle dos serviços e empresas públicas para assegurar a plena satisfação das necessidades e interesses da maioria da sociedade.

Contra as Privatizações e Pelo Controle Popular sobre o Estado. Rumo ao Socialismo.

Partido Comunista Brasileiro - RJ

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